ATENDIMENTO:
O Presidente Jair Messias Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira (08/03) o Projeto de Lei 2058/21, que prevê o retorno presencial das gestantes após a imunização completa, ou ainda, nas hipóteses de encerramento do estado de emergência; se a gestante se recusar a se vacinar contra o coronavírus, esta deve assinar termo de responsabilidade; ou, se houver […]
Primeiramente, devemos deixar claro que é ilegal blindar o seu patrimônio visando fraudar seus credores ou com o objetivo de se esquivar do pagamento de suas dívidas. Mas, você sabia que há formas legais de blindar o seu patrimônio, visando assegurar bens e direitos de riscos futuros? Confira: 1- Doação de bens com reserva […]
1- VOCÊ PODE SOLICITAR REVISÃO DE JUROS Só porque você assinou um contrato, não significa que nunca mais poderá discuti-lo. Isso é possível mediante a Ação Revisional de Contratos Bancários, a qual busca o equilíbrio financeiro do contrato que foi feito mediante cláusulas abusivas de juros, visando a redução do endividamento. Qualquer contrato pode ser […]
Esses são os bens que não podem ser penhorados: O imóvel residencial da família, se este for único; Os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor; Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; Os vencimentos, subsídios, soldos, […]
Ao alugar um imóvel é necessário documentar a negociação através de um contrato, de preferência, escrito. O inquilino deve ler atentamente todas as suas cláusulas, guardando uma cópia junto com os recibos de pagamento do aluguel e encargos. Caso o contrato seja verbal, é importante que você possua meios de provar a locação. Isto pode […]
O acórdão da 7ª Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que reconhece a capacidade de animais serem parte em processos judiciais foi publicado na última quinta-feira (23). O relator do recurso, Juiz Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, destacou na decisão: “Os animais, enquanto sujeitos de direitos subjetivos, são […]
O paciente com câncer possui direitos especiais na legislação, como auxílio doença, tratamento fora de domicílio e saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Alguns municípios ainda preveem a isenção de IPTU, assim como alguns Estados concedem a isenção do IPVA. No caso da isenção de IPI para aquisição de veículos, o […]
