LEVANTAMENTO/LIBERAÇÃO DE QUANTIA RELATIVA A DEPÓSITO DE FGTS, PIS – PASEP E RESÍDUOS SALARIAIS DE PESSOAS FALECIDAS Os valores existentes em contas individuais de FGTS de uma pessoa falecida podem ser levantados pelos herdeiros por meio de alvará judicial, Independentemente de inventário ou arrolamento – art. 1° da Lei 6.858/80. Assim, quando não existe bens […]

Na relação de trabalho, existem momentos em que a decisão sobre determinados assuntos cabe apenas ao patrão! Isto é, independe da aprovação ou vontade do empregado. Confira 3 delas:   ✅ A escolha e determinação do uso de uniforme dos funcionários dentro da empresa; ✅ Exigir o uso de EPI’s nas atividades insalubres e perigosas, […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em uma primeira seção que quem comprou imóvel nos últimos 5 anos, seja residencial ou comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).   Como assim? Vamos lá! Antes da decisão, os  municípios usavam a base […]

Hoje e nos próximos posts, traremos as espécies de inventários e suas peculiaridades. O inventário judicial sempre foi o tradicional, pois por muitos anos era a única forma de realizar a partilha dos bens do autor da herança, o de cujus. Hoje já existem formas extrajudiciais, conforme você verá nos próximos posts. Contudo, quando há […]

Com o falecimento de um ente querido, os herdeiros devem, além da fase de luto, se preparar para a resolução das questões relativas ao inventário dos bens do de cujus. ❌ A data do óbito é o marco de transmissão automática da posse dos bens do falecido aos seus herdeiros, que se tornam possuidores dos […]

No primeiro dia de abril, o Governo Federal publicou o Decreto n.º 11.029/2022 autorizando a concessão de um rebate (desconto) de 35,2% sobre o valor das parcelas de operações de crédito rural de custeio e de investimento no âmbito do PRONAF (Programa Nacional da Agricultura Familiar). Podem ser beneficiadas as parcelas vencidas ou a vencer […]

Muitos já devem ter se perguntado, qual a diferença entre auxílio doença e auxílio acidente? ?   Primeiro, relembramos que o auxílio-doença, depois da reforma da previdência, passou a se chamar Auxílio por Incapacidade Temporária. Para solicitá-lo, é necessário preencher os seguintes requisitos:   ▪ Incapacidade TEMPORÁRIA para o trabalho; ▪ Carência de 12 meses […]

O Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Através deste são avaliados, enumerados, divididos e transferidos os bens deste para os seus sucessores. Está previsto no código Civil, a partir do artigo 1.784   O inventário pode ser requerido pelos herdeiros legítimos, […]

Motoristas que forem flagrados pelas câmeras de monitoramento cometendo infrações de trânsito poderão ser multados. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamentou no último dia 01/04/2022 sobre a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, onde poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido […]

Foi publicada no dia 28 de março de 2022, a nova instrução normativa do INSS que trouxe muitas novidades para o ambiente previdenciário. Dentre elas, hoje vamos destacar essa novidade muito boa para quem busca a aposentadoria por idade rural, com trabalho intercalado. Antes da IN, era muito comum o indeferimento do benefício sob o […]