PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 392, garante a empregada gestante o direito à licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Todavia, o referido prazo, pode ser prorrogado em algumas situações, conforme previsto na Lei. Quando a empresa é inscrita no programa Empresa […]

HIPOTESES DE ISENÇÃO DO ITCMD O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), trata-se de um imposto estadual cobrado quando ocorre a transferência (transmissão) por causa mortis ou por doação, de quaisquer bens ou direitos do falecido. No Estado do Paraná, a alíquota do ITCMD é de 4%, o qual será calculado sobre o […]

COMPREI UM IMÓVEL E NÃO REGISTREI NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Com a falta de registro, o comprador poderá perder o imóvel, isso porque o contrato de compra e venda, não transfere a propriedade do imóvel ao comprador, mas tão somente a posse. Dessa forma, como a propriedade do imóvel ainda pertencerá ao vendedor, […]

DECISÃO DO STJ RECONHECE POSSIBILIDADE DE “ESTUPRO VIRTUAL” O Supremo Tribunal de Justiça, por meio do HC 478310, já admitiu o chamado “estupro virtual”, de modo a proceder a proteção de crianças e adolescentes. Para a configuração do crime de estupro de vulnerável, é prescindível o contato físico entre vítima e autor, sendo possível que […]

MEU GENITOR/GENITORA MORREU SEM ME REGISTRAR: O QUE FAZER? O filho não reconhecido poderá ajuizar uma ação de investigação de paternidade Post Mortem (após a morte) para reconhecer a filiação. Nesse caso, a comprovação do parentesco se dará através do exame de DNA. No entanto, caso a família se recuse em realizar o exame, a […]

FILHO NÃO REGISTRADO TEM DIREITO DE RECEBER HERANÇA? A resposta é sim, no entanto, primeiramente, é necessário ingressar com uma Ação de Investigação de Paternidade e, sendo confirmado o vínculo de filiação, o filho não registrado se tornará herdeiro necessário concorrendo com os demais herdeiros na partilha dos bens. Assim, quando seu genitor e/ou genitora […]

SOU O ÚNICO HERDEIRO: PRECISO DE INVENTÁRIO? A resposta é sim, por mais que exista apenas um único herdeiro, é necessário que seja realizado a abertura do inventário para a transferência do patrimônio e quitação das dívidas deixadas pela pessoa falecida. No entanto, sendo o único herdeiro maior de idade e capaz, o Inventário poderá́ […]

PRODUTOR RURAL COM CNPJ NÃO PERDE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL Em síntese, o segurado especial é aquele trabalhador rural com direito a aposentadoria e benefícios previdenciários sem a obrigação de contribuir com o INSS. Para se configurar como segurado especial, o trabalhador rural, individualmente ou em regime de economia familiar, deve explorar área rural de […]

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A Aposentadoria por Invalidez ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente trata-se de um benefício previdenciário destinado aos segurados que são permanentemente incapazes de exercer qualquer atividade laborativa. No entanto, para ter direito a esse benefício, é necessário cumprir os seguintes requisitos: • Ter qualidade de segurado, ou seja, precisa estar contribuindo para a […]

HIPÓTESES DE DISPENSA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO De acordo com a Lei n° 6.858/1980 existem algumas hipóteses em que a abertura do inventário é dispensada, sendo possível apenas ajuizar um pedido de Alvará Judicial para a liberação dos valores. São as seguintes situações: • Valores devidos pelos empregadores aos empregados – Verbas Rescisórias; • Valores […]