✅ O que diz a legislação? A legislação brasileira estabelece regras claras sobre a cobrança de dívidas para proteger os consumidores de abusos e constrangimentos. Conheça os seus direitos: ? Horários permitidos: • As ligações de cobrança podem ser realizadas apenas de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às […]

Se você está devendo ao banco, é importante saber seus direitos e o que a instituição financeira pode ou não fazer. Uma dúvida comum é se o banco pode descontar valores diretamente da sua conta corrente para quitar dívidas. ✅ A resposta é: depende. Em geral, os bancos têm o direito de descontar valores da […]

É verdade que não pode prender ninguém no dia das eleições? ✅ Sim, é verdade! A legislação brasileira estabelece algumas restrições quanto a prisões nos dias próximos e no dia das eleições: ? Cinco dias antes e até 48 horas após as eleições: Ninguém pode ser preso, exceto em casos de flagrante delito, sentença criminal […]

Adquirir o primeiro imóvel é uma realização importante na vida de qualquer pessoa. E para deixar essa conquista ainda mais especial, você pode aproveitar diversas possibilidades de descontos no registro do seu primeiro imóvel! ?? Quais são as possibilidades de descontos? * Desconto no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): Em muitos municípios, há […]

Essa é uma dúvida comum entre nossos clientes e merece uma explicação detalhada. Entender os seus direitos e as proteções legais é fundamental para enfrentar essa situação com tranquilidade. ? Entenda seus direitos: * Bem de Família: A legislação brasileira protege o seu imóvel residencial, classificado como bem de família, de penhoras e execuções, desde […]

Você sabia que, em alguns casos, é possível limpar antecedentes criminais? Confira como isso pode ser feito e garanta seus direitos! ?⚖️ 1️⃣ Reabilitação Criminal: Após o cumprimento da pena e um período sem reincidência, é possível solicitar a reabilitação criminal, que pode resultar na remoção dos antecedentes. 2️⃣ Anulação de Sentença: Caso existam erros […]

Nosso escritório de advocacia está aqui para ajudar você a tomar a decisão certa: ? Simples Nacional: Vantagens: Menos burocracia e carga tributária reduzida para pequenas empresas. Desvantagens: Limite de faturamento anual e nem todas as atividades são permitidas. ? Lucro Presumido: Vantagens: Cálculo simplificado dos impostos e pode ser vantajoso para empresas com margens […]

Nosso escritório de advocacia oferece orientação especializada para enfrentar essa situação: ? O Que é Execução Fiscal? É a cobrança judicial de dívidas tributárias não pagas, como impostos, taxas ou contribuições devidas ao governo. ? Primeiros Passos: Análise da Dívida: Verifique os detalhes da dívida para confirmar sua validade. Prazo de Defesa: Você tem um […]

Comprar um imóvel em leilão pode ser uma oportunidade incrível, mas é fundamental estar bem informado sobre os riscos e benefícios antes de tomar essa decisão. Em nosso escritório de advocacia, esclarecemos tudo o que você precisa saber: ? Benefícios: Preços Atraentes: Imóveis em leilão geralmente têm valores abaixo do mercado. Possibilidade de Bons Negócios: […]

Direito à Estabilidade: A gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Demitida Sem Justa Causa: Caso a empregada gestante seja demitida sem justa causa, a empresa deverá reintegrá-la ao cargo ou indenizá-la pelo período de estabilidade. Como Proceder: É essencial que a gestante ou […]