CCJ APROVA PROJETO QUE DISPENSA DE REVISÃO PERICIAL APOSENTADO E BENEFICIÁRIO DO BPC EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE A CCJ aprovou, em caráter conclusivo, proposta que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o BPC de revisão médico-pericial para comprovar a condição, se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. A proposta seguirá […]

É POSSÍVEL SE DIVORCIAR QUANDO O CÔNJUGE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO OU IGNORADO? No caso de uma pessoa que desaparece voluntariamente, o divórcio poderá ser decretado sem a sua presença. Nesse sentido, a redação do parágrafo primeiro do artigo 1.571 do CC/02, é clara ao estabelecer que “casamento válido só se dissolve pela morte […]

COMO SE AFASTAR DO LAR ANTES DO DIVÓRCIO SEM PERDER OS DIREITOS DE MEAÇÃO A medida cautelar de separação de corpos previsto no artigo 888, inciso VI, do Código de Processo Civil, tem por escopo garantir, previamente, a situação de separação de fato do casal, sem oficializar o divórcio, quando não há justificativa para a […]

SE O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (a) SAIR DE CASA ANTES DO DIVÓRCIO E/OU DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PODERÁ OCORRER A PERDA DE ALGUM DIREITO NA PARTILHA DOS BENS? O mero afastamento físico do consorte não faz com que ocorra a perca de direitos no momento do divórcio ou da dissolução da união. No entanto, quando […]

FILHO PODE CELEBRAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM OS SEUS GENITORES? Sim, é possível celebrar contrato de compra e venda entre pai/mãe e filho, no entanto, de acordo com o teor do artigo 496 do Código Civil, para que a compra e venda seja válida é necessário a autorização dos outros descendentes, isto é, […]

PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL Bens indivisíveis são aqueles que não se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Havendo a penhora de um bem dessa natureza e sendo constatada a existência de coproprietários ou cônjuge, há a necessidade de se observar o que […]

INSS: DIREITO A PRÓTESE E ÓRTESE GRATUITA De acordo com os artigos 89 e 90 da Lei n° 8.213/90, o INSS deverá fornecer “aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à reabilitação social e […]

É POSSÍVEL COBRAR CHEQUE PRESCRITO? Nos termos do inciso I do artigo 784 do CPC, o cheque é considerado como um título executivo extrajudicial, sendo por sua própria natureza, líquido, certo e exigível, portanto, não cumprida a obrigação, poderá o portador ajuizar Ação Executiva em face do Emitente e dos co-devedores (endossantes, avalistas), visando a […]

É POSSÍVEL HERDAR DÍVIDAS DO FALECIDO? A resposta é não, os herdeiros não responderão com seus próprios bens por dívidas deixadas pela pessoa falecida. Nesse caso, o patrimônio do falecido, chamado de espólio, que responderá pelo pagamento das dívidas. Ou seja, o valor que ele estava devendo será descontado dos recursos deixados pelo próprio falecido. […]

É POSSÍVEL ALTERAR O NOME DO BEBÊ APÓS O REGISTRO? De acordo com o art. 11 da Lei 14.382, é possível a alteração do nome do recém-nascido em até 15 (quinze) dias após o registro em cartório no caso de arrependimento do nome escolhido, basta apenas que os responsáveis do recém-nascido solicitem a referida alteração […]