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RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO Em caso de cobranças indevidas oriundas de empréstimos não contratados com a devida comprovação da má-fé do credor, o consumidor poderá ter os valores pagos devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, bem como, receber indenização por danos morais, tendo em vista a atuação […]
INDENIZAÇÃO EM CASO DE ABANDONO AFETIVO AOS FILHOS O abandono afetivo consiste na prática de negligenciar afetivamente os filhos, ou seja, quando um dos genitores, ou até mesmo os dois, não prestam assistência psíquica, moral e social aos filhos. Além disso, omitem cuidados referentes a criação e educação deles. O STJ já condenou um pai […]
AUXÍLIO DESLOCAMENTO O auxílio deslocamento trata-se de uma “ajuda de custo”, paga pelo INSS, ao segurado e/ou a seus dependentes que necessitem se deslocar para uma agência da previdência social de longa distância para fazer requerimento ou reabilitação profissional, em razão de não existir uma agência em sua cidade ou município. Logo, é dever da […]
REVISÃO DO FGTS A ação de revisão do FGTS é um processo judicial que tem como objetivo questionar a forma como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vem sendo corrigido desde 1999, dado que, a partir daquele ano, o FGTS passou a ser corrigido pela Taxa Referencial (TR), que é uma taxa […]
ADICIONAL DE 25% PARA APOSENTADO QUE NECESSITA DE CUIDADOR Pessoas aposentadas que necessitam de assistência permanente de outra pessoa têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria, conforme estipula o art. 45, caput, da Lei 8.213/1991 e art. 45 do Decreto 3.048/1999. Estão incluídas na relação das doenças que dão direito ao adicional: câncer […]
DOENÇAS ISENTAS DE CARÊNCIA A carência no INSS é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa pagar para ter direito ao benefício previdenciário. Contudo, existem algumas doenças que, devido a sua gravidade, dispensam a carência, bastando apenas ter a qualidade de segurado. Atualmente, as doenças consideradas para fins de concessão do benefício […]
QUEM RECEBE PENSÃO POR MORTE PODE SE CASAR NOVAMENTE? Conforme a Legislação do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quem recebe pensão por morte pode iniciar um novo casamento ou conviver em união estável sem que o beneficio seja cessado. Todavia, se o novo cônjuge ou companheiro(a) contribuir para o INSS e vier a falecer, […]
SÍNDROME DE DOWN Nessa semana no dia 21 de março, foi celebrado o dia Internacional da Síndrome de Down. Nesta data especial, compartilhamos com vocês alguns direitos garantidos por lei a essas pessoas, vejamos: • Benefício de Prestação Continuada (BPC) • Auxílio-doença • Isenção no Imposto de Renda • Uso do passe Passe Livre em […]
A EMPRESA PODE EXIGIR ATESTADO DE GRAVIDEZ? A empresa não pode exigir atestado ou exame de qualquer natureza, para comprovação de gravidez como condição para a contratação ou permanência da trabalhadora na empresa. De acordo com a legislação trabalhista, a exigência de qualquer documento para fins de comprovação do estado de gravidez é considerada como […]
A GESTANTE PODE SER DEMITIDA? Conforme previsto em Lei, a grávida possui direito a estabilidade, desde o momento da gravidez, até cinco meses após o parto, salvo se for demitida por justa causa. É irrelevante que a gestante saiba do estado de gravidez no momento da demissão, ou seja, mesmo que ela somente tenha conhecimento […]
