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O BPC, também conhecido como LOAS, é uma assistência social destinada a brasileiros idosos acima de 65 (sessenta e cinco)anos, além de cidadãos portadores de deficiência, em situação de vulnerabilidade social ou financeira, ou seja, que não têm meios de fornecer seu próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família. O segurado tem garantido […]
O acórdão da 7ª Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que reconhece a capacidade de animais serem parte em processos judiciais foi publicado na última quinta-feira (23). O relator do recurso, Juiz Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, destacou na decisão: “Os animais, enquanto sujeitos de direitos subjetivos, são […]
O salário maternidade é um direito previdenciário devido às mulheres que se afastam do trabalho em virtude de: •Nascimento de filhos; •Feto natimorto – aqueles que entram em óbito ao nascer ou no útero da mãe; •Adoção; •Guarda judicial para fins de adoção. O Salário Maternidade se estende a qual contribuinte? •Contribuinte individual; •Empregado doméstico; […]
O paciente com câncer possui direitos especiais na legislação, como auxílio doença, tratamento fora de domicílio e saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Alguns municípios ainda preveem a isenção de IPTU, assim como alguns Estados concedem a isenção do IPVA. No caso da isenção de IPI para aquisição de veículos, o […]
O processo de Inventário deverá ser aberto no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do falecimento do autor da herança, se não: O cônjuge sobrevivente não poderá casar-se novamente, exceto pelo regime de separação total de bens; Os herdeiros não poderão vender, ceder, alguar, doar, transferir ou realizar qualquer negócio com os […]
Em março deste ano, foi sancionada a Lei 14.126/2021, que estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Com sua inclusão no rol de deficiências, os portadores de visão monocular poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como: a) BPC/LOAS, destinado às pessoas com deficiência que […]
Existem 3 tipos de benefício por incapacidade que são devidos pelo INSS: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Cada um deles tem regras próprias e ajuda o segurado a garantir o sustento em momentos de dificuldades. 1- Auxílio-doença O auxílio-doença é um direito do segurado do INSS que já conta com 12 meses de carência […]
Você sabia que os cheques podem ser cobrados até 5 anos após emitidos? Os cheques, mesmo com o avanço dos pagamentos por cartão de crédito, boleto e PIX, ainda são um meio de pagamento amplamente utilizado dentro do mercado brasileiro. Porém, você sabe como funciona o cheque? O cheque é um título de crédito e […]
Você sabe em quais situações o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário? A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em seu artigo 473, enumera as hipóteses. Confira: I- até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira […]
Cada vez mais as pessoas entendem as redes sociais como um território seguro para expor suas opiniões e difundir fatos – verdadeiros ou falsos, que podem ofender alguém e gerar consequências terríveis. Em tempos de tanta polarização nas redes sociais, um comentário que pode parecer inofensivo para quem escreve – nem sempre é para quem […]
