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Mesmo que haja apenas um herdeiro, na falta de um planejamento sucessório em vida (por meio de testamento, doação, etc..) a abertura de inventário é obrigatória, a fim de regularizar a propriedade dos bens do de cujus (falecido). Existem maneiras de a vontade do autor da herança ser atendida no seu pós-morte, se este se […]
Quando um ente querido que possua algum patrimônio ou dívida, falece, há sempre o questionamento sobre quem ficará com a sua herança ou como será feita a sua divisão. De acordo com a lei, existem dois tipos de herdeiros: os herdeiros legítimos, subdivididos em necessários e facultativos e os herdeiros testamentários. São herdeiros necessários : […]
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê proteção ao consumidor em caso de vícios em seus produtos. No caso do vício oculto, a falha do produto não é percebida de maneira rápida e nem com facilidade, o defeito só aparece ao longo do uso. Por exemplo, ao comprar um notebook, ao abrir a caixa […]
A pensão alimentícia consiste no pagamento mensal de valor suficiente para atender aos gastos com alimentação, escola, roupas, tratamento de saúde, medicamentos, lazer, e a outros que forem necessários. De acordo com o Código Civil, artigo 1.694, ela pode ser devida entre pais e filhos, entre parentes limitados ao segundo grau (irmãos, avós e netos), […]
O auxílio-acidente é um benefício pouco divulgado pelo INSS, mas muito importante para o segurado. Se você sofrer qualquer tipo de acidente ou contrair uma doença que deixe sequelas, pode receber uma indenização pela redução da capacidade de trabalho para o resto da vida. Imagine o exemplo: o segurado se acidenta, fica 90 (noventa) dias […]
No dia 31/10 comemora-se o dia da Dona de Casa! Primeiramente, gostaríamos de expressar nossa gratidão à todos que exercem esse lindo ofício, que nada mais é do que cuidar do outro com tanto zelo e carinho! Mas falando sobre direitos, você sabia que as donas de casa podem se aposentar, receber auxílio doença e […]
Esses são os bens que não podem ser penhorados: O imóvel residencial da família, se este for único; Os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor; Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; Os vencimentos, subsídios, soldos, […]
São herdeiros necessários: – Os descendentes (filhos, netos, bisnetos…) – Os ascendentes (pai, māe, avó…) – Cônjuge. 50% do seu patrimônio constitui a chamada “legítima”, e não pode ser livremente disposta pelo autor da herança, caso existam herdeiros necessários. Ou seja, a lei garante a eles metade da totalidade dos bens. O herdeiro necessário não […]
Ao alugar um imóvel é necessário documentar a negociação através de um contrato, de preferência, escrito. O inquilino deve ler atentamente todas as suas cláusulas, guardando uma cópia junto com os recibos de pagamento do aluguel e encargos. Caso o contrato seja verbal, é importante que você possua meios de provar a locação. Isto pode […]
A resposta é simples: Sim! Se o casal estiver de acordo (o que é chamado de divórcio consensual ou “amigável”) e não houver filhos menores de idade ou incapazes, o divórcio pode ser realizado em cartório (extrajudicial), e é necessária a presença de um Advogado, que pode ser até o mesmo para ambos os cônjuges. […]
