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REVISÃO DO FGTS A ação de revisão do FGTS é um processo judicial que tem como objetivo questionar a forma como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vem sendo corrigido desde 1999, dado que, a partir daquele ano, o FGTS passou a ser corrigido pela Taxa Referencial (TR), que é uma taxa […]
ADICIONAL DE 25% PARA APOSENTADO QUE NECESSITA DE CUIDADOR Pessoas aposentadas que necessitam de assistência permanente de outra pessoa têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria, conforme estipula o art. 45, caput, da Lei 8.213/1991 e art. 45 do Decreto 3.048/1999. Estão incluídas na relação das doenças que dão direito ao adicional: câncer […]
DOENÇAS ISENTAS DE CARÊNCIA A carência no INSS é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa pagar para ter direito ao benefício previdenciário. Contudo, existem algumas doenças que, devido a sua gravidade, dispensam a carência, bastando apenas ter a qualidade de segurado. Atualmente, as doenças consideradas para fins de concessão do benefício […]
QUEM RECEBE PENSÃO POR MORTE PODE SE CASAR NOVAMENTE? Conforme a Legislação do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quem recebe pensão por morte pode iniciar um novo casamento ou conviver em união estável sem que o beneficio seja cessado. Todavia, se o novo cônjuge ou companheiro(a) contribuir para o INSS e vier a falecer, […]
SÍNDROME DE DOWN Nessa semana no dia 21 de março, foi celebrado o dia Internacional da Síndrome de Down. Nesta data especial, compartilhamos com vocês alguns direitos garantidos por lei a essas pessoas, vejamos: • Benefício de Prestação Continuada (BPC) • Auxílio-doença • Isenção no Imposto de Renda • Uso do passe Passe Livre em […]
A EMPRESA PODE EXIGIR ATESTADO DE GRAVIDEZ? A empresa não pode exigir atestado ou exame de qualquer natureza, para comprovação de gravidez como condição para a contratação ou permanência da trabalhadora na empresa. De acordo com a legislação trabalhista, a exigência de qualquer documento para fins de comprovação do estado de gravidez é considerada como […]
A GESTANTE PODE SER DEMITIDA? Conforme previsto em Lei, a grávida possui direito a estabilidade, desde o momento da gravidez, até cinco meses após o parto, salvo se for demitida por justa causa. É irrelevante que a gestante saiba do estado de gravidez no momento da demissão, ou seja, mesmo que ela somente tenha conhecimento […]
DISPENSA DO CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE PARA AUTORIZAÇÃO DA LAQUEADURA A Lei n o . 14.443/2022, que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, já está em vigor. Com a nova redação que passou a vigorar em 05/03/2023, a Laqueadura está permitida para mulher com idade mínima de […]
QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO FAZER O INVENTÁRIO Ao não fazer o inventário, os bens do falecido não serão transmitidos aos herdeiros, ou seja, os bens não poderão ser vendidos, doados, alugados ou dados em garantias. Em alguns casos, não é possível ter acesso ao dinheiro em contas bancárias, poupanças e aplicações que o falecido […]
Para haver a deserdação do herdeiro necessário é preciso que a vontade do autor da herança seja expressa, assim, no momento do testamento a cláusula testamentária de deserdação deve indicar a sua causa. Após a morte do testador e a abertura do testamento, cabe aos interessados, em ação própria, provar a veracidade da deserdação, podendo […]
