CCJ APROVA PROJETO QUE DISPENSA DE REVISÃO PERICIAL APOSENTADO E BENEFICIÁRIO DO BPC EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE A CCJ aprovou, em caráter conclusivo, proposta que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o BPC de revisão médico-pericial para comprovar a condição, se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. A proposta seguirá […]