O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em uma primeira seção que quem comprou imóvel nos últimos 5 anos, seja residencial ou comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).   Como assim? Vamos lá! Antes da decisão, os  municípios usavam a base […]

Hoje e nos próximos posts, traremos as espécies de inventários e suas peculiaridades. O inventário judicial sempre foi o tradicional, pois por muitos anos era a única forma de realizar a partilha dos bens do autor da herança, o de cujus. Hoje já existem formas extrajudiciais, conforme você verá nos próximos posts. Contudo, quando há […]

Com o falecimento de um ente querido, os herdeiros devem, além da fase de luto, se preparar para a resolução das questões relativas ao inventário dos bens do de cujus. ❌ A data do óbito é o marco de transmissão automática da posse dos bens do falecido aos seus herdeiros, que se tornam possuidores dos […]

No primeiro dia de abril, o Governo Federal publicou o Decreto n.º 11.029/2022 autorizando a concessão de um rebate (desconto) de 35,2% sobre o valor das parcelas de operações de crédito rural de custeio e de investimento no âmbito do PRONAF (Programa Nacional da Agricultura Familiar). Podem ser beneficiadas as parcelas vencidas ou a vencer […]

Muitos já devem ter se perguntado, qual a diferença entre auxílio doença e auxílio acidente? 🤔   Primeiro, relembramos que o auxílio-doença, depois da reforma da previdência, passou a se chamar Auxílio por Incapacidade Temporária. Para solicitá-lo, é necessário preencher os seguintes requisitos:   ▪ Incapacidade TEMPORÁRIA para o trabalho; ▪ Carência de 12 meses […]