ATENDIMENTO:
São herdeiros necessários: – Os descendentes (filhos, netos, bisnetos…) – Os ascendentes (pai, māe, avó…) – Cônjuge. 50% do seu patrimônio constitui a chamada “legítima”, e não pode ser livremente disposta pelo autor da herança, caso existam herdeiros necessários. Ou seja, a lei garante a eles metade da totalidade dos bens. O herdeiro necessário não […]
Ao alugar um imóvel é necessário documentar a negociação através de um contrato, de preferência, escrito. O inquilino deve ler atentamente todas as suas cláusulas, guardando uma cópia junto com os recibos de pagamento do aluguel e encargos. Caso o contrato seja verbal, é importante que você possua meios de provar a locação. Isto pode […]
A resposta é simples: Sim! Se o casal estiver de acordo (o que é chamado de divórcio consensual ou “amigável”) e não houver filhos menores de idade ou incapazes, o divórcio pode ser realizado em cartório (extrajudicial), e é necessária a presença de um Advogado, que pode ser até o mesmo para ambos os cônjuges. […]
O BPC, também conhecido como LOAS, é uma assistência social destinada a brasileiros idosos acima de 65 (sessenta e cinco)anos, além de cidadãos portadores de deficiência, em situação de vulnerabilidade social ou financeira, ou seja, que não têm meios de fornecer seu próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família. O segurado tem garantido […]
O acórdão da 7ª Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que reconhece a capacidade de animais serem parte em processos judiciais foi publicado na última quinta-feira (23). O relator do recurso, Juiz Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, destacou na decisão: “Os animais, enquanto sujeitos de direitos subjetivos, são […]
O salário maternidade é um direito previdenciário devido às mulheres que se afastam do trabalho em virtude de: •Nascimento de filhos; •Feto natimorto – aqueles que entram em óbito ao nascer ou no útero da mãe; •Adoção; •Guarda judicial para fins de adoção. O Salário Maternidade se estende a qual contribuinte? •Contribuinte individual; •Empregado doméstico; […]
O paciente com câncer possui direitos especiais na legislação, como auxílio doença, tratamento fora de domicílio e saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Alguns municípios ainda preveem a isenção de IPTU, assim como alguns Estados concedem a isenção do IPVA. No caso da isenção de IPI para aquisição de veículos, o […]
O processo de Inventário deverá ser aberto no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do falecimento do autor da herança, se não: O cônjuge sobrevivente não poderá casar-se novamente, exceto pelo regime de separação total de bens; Os herdeiros não poderão vender, ceder, alguar, doar, transferir ou realizar qualquer negócio com os […]
Em março deste ano, foi sancionada a Lei 14.126/2021, que estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Com sua inclusão no rol de deficiências, os portadores de visão monocular poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como: a) BPC/LOAS, destinado às pessoas com deficiência que […]
Existem 3 tipos de benefício por incapacidade que são devidos pelo INSS: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Cada um deles tem regras próprias e ajuda o segurado a garantir o sustento em momentos de dificuldades. 1- Auxílio-doença O auxílio-doença é um direito do segurado do INSS que já conta com 12 meses de carência […]
