VISÃO MONOCULAR: Confira os direitos de quem tem!

Publicado Postado em Direito Previdenciário

Em março deste ano, foi sancionada a Lei 14.126/2021, que estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Com sua inclusão no rol de deficiências, os portadores de visão monocular poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como: a) BPC/LOAS, destinado às pessoas com deficiência que […]