NÃO GOSTO DO MEU NOME, POSSO ALTERÁ-LO? Com a alteração trazida pela lei 14.382/22, houve mudança na Lei de Registros Públicos, no qual permite a alteração do nome, sem motivo justificado como era antes na referida lei. Além disso, a alteração do nome pode ser realizada diretamente no cartório, sem a necessidade de procedimento judicial. […]

AUXILIO EMERGENCIAL É VERBA IMPENHORAVEL A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Além […]