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O QUE É A “REVISÃO DA VIDA TODA” DO INSS A “Revisão da Vida Toda” consiste em incluir no cálculo da sua aposentadoria os períodos contributivos de toda a sua vida. A aposentadoria era calculada apenas com as 80% maiores contribuições para o INSS a partir de julho de 1994, data em que passou a […]
SERVIDOR PÚBLICO “PSS” TEM DIREITO A RECEBER O FGTS? O chamado “PSS” é um Processo Seletivo Simplificado que é realizado em todo país. No Paraná, é realizado pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, para a contratação temporária, sendo que a mesma somente pode ocorrer de modo excepcional. Nos termos da Lei Estadual do […]
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PODEM IMPEDIR USO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO PELO AIRBNB AIRBNB trata-se de uma plataforma no qual permite que os indivíduos ofereçam seus imóveis para locação á usuários que buscam acomodações com preços mais acessíveis. Recentemente, acerca do tema, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, condomínios podem proibir aluguel […]
É POSSÍVEL FAZER INVENTÁRIO DE IMÓVEIS SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram com Escritura Definitiva e registro […]
NÃO GOSTO DO MEU NOME, POSSO ALTERÁ-LO? Com a alteração trazida pela lei 14.382/22, houve mudança na Lei de Registros Públicos, no qual permite a alteração do nome, sem motivo justificado como era antes na referida lei. Além disso, a alteração do nome pode ser realizada diretamente no cartório, sem a necessidade de procedimento judicial. […]
AUXILIO EMERGENCIAL É VERBA IMPENHORAVEL A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Além […]
DIREITO NA ESTETICA É de suma importância que os profissionais da área de Estética tenham assessoria jurídica preventiva com o intuito de evitar eventuais demandas judiciais. Dentre os documentos essenciais que garantem proteção jurídica tanto para o profissional esteticista quanto para os clientes, destacam-se os seguintes: Contrato de Prestação de Serviço: este documento elenca […]
VOTO CONSCIENTE O INÍCIO DE TUDO A urna eletrônica é codificada, tem seus programas assinados digitalmente, imprime a zerésima e é lacrada. 1- NA VOTAÇÃO O eleitor digita e confirma seus votos, que são embaralhados e registrados em duas memórias ao longo do dia. No fim da votação é gerado o Boletim de Urna (BU). […]
Com a Lei do Superendividamento (LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021) pessoas físicas possuem acesso a um dispositivo para renegociar/repactuar todas suas dívidas com os credores ao mesmo tempo, garantindo a preservação de um mínimo existêncial. – Quem pode solicitar a Renegociação? Pessoas superendividadas, possuidoras de boa fé e que não possuem […]
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS EM RAZÃO DA COVID-19 No dia 4 de maio de 2020, o STF julgou algumas questões relativas à Medida Provisória 927/2020, que criou algumas medidas trabalhistas e previdenciárias em conta dos aspectos econômicos negativos causados pelo Coronavírus. Em um dos artigos desta MP é trazida a informação que a contaminação pelo Coronavírus […]
